Dezembro
por Maíra dos Santos Freitas
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última modificação
30/01/2024 09h36
Autógrafos de Leis
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Portarias
Portarias de nomeações, exonerações, concessão de férias, concessão de diárias, alteração de horário de expediente, concessão/alteração de gratificações, alteração de comissões e outros atos administrativos congêneres quando houver.