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Legislação

por Imprensa CML — última modificação 20/02/2020 10h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Leis Municipais Aline Athila Pasta 01/10/2020 08h56
Lei Orgânica Municipal Imprensa CML Pasta 28/08/2019 08h46
Principais Leis Municipais Imprensa CML Pasta 20/02/2020 10h40
Leis Antigas Aline Athila Pasta 29/09/2020 14h24
Leis Novas Aline Athila Pasta 29/09/2020 14h34
Legislação Estadual Aline Athila Pasta 06/10/2020 08h20
Constituição Estadual Aline Athila Pasta 06/10/2020 08h43
Acesso a Legislação pela Prefeitura Aline Athila Pasta 07/10/2020 10h44
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