Principais Leis Municipais
por Imprensa CML
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última modificação
20/02/2020 10h40
- Código de Vigilância Sanitária — por Aline Athila — última modificação 14/03/2018 15h49
- Código Tributário — por Aline Athila — última modificação 14/03/2018 16h16
- Plano Diretor Municipal — por Aline Athila — última modificação 29/09/2020 11h37
- Lei de Uso e Ocupação do Solo — por Aline Athila — última modificação 29/09/2020 11h38
- Código de Obras — por Aline Athila — última modificação 29/09/2020 11h46
- Código de Posturas — por Aline Athila — última modificação 07/10/2020 09h53
