por Graciliano Cândido
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publicado
22/03/2022
Olá,
Pesquisei no site da câmara e não encontrei legislação referente a chacreamento, tais como mapa de zoneamento, indicações de área mínima a ser doada ao poder público neste tipo de parcelamento, ou metragem quadrada mínima de chácaras.
Onde consigo encontrar legislação específica sobre esse tipo de parcelamento?
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Ouvidoria