por Aline Athila
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publicado
15/10/2015
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última modificação
01/10/2020 08h56
Com o intuito de melhorar o acesso da população a legislação municipal, a Casa tem migrado as Leis para o SAPL (aba localizada na ala direita). Como existem leis muito antigas isso é um processo que está demandando tempo dos servidores, mas que tem sido feito gradativamente. As normas jurídicas de 2018 para frente já estão disponíveis. Caso tenha dificuldade de encontrar alguma norma entre em contato direto com o setor responsável pelo: (61) 3622 1880 - Ramal: 249 funcionárias Claúdia Rejane e Patricia Attie.
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Legislação
