Plenário da Câmara vota matérias importantes para o município

A Câmara Municipal de Luziânia, através dos seus parlamentares, apresentou as proposições dos vereadores nesta terça-feira (05/03) e as matérias do Executivo, a fim de atender os anseios da população. Entre os Projetos de Lei a serem apreciados e votados pela Casa de Leis, estão:

- PL que cria o Programa Loteamento Legal, que estabelece normas e procedimentos sobre a regularização dos loteamentos do entorno dos reservatórios hidrelétricos do município;

- PL que altera o perímetro urbano do município de Luziânia, através da Lei Municipal nº3.878 de 24 de junho de 2016;

- PL que cria o cargo do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos moldes da nova Lei Federal de Licitações 14.133/2021;

- PL que institui o Dia Municipal da Advocacia Previdenciária;

- PL que dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal do Perito Criminal, a ser comemorado no dia 04 de dezembro;

- PL que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

- PL que institui a Semana Municipal da Mulher.