Reclamação por notificação indevida

Prezados, favor verificar a situação de quem reside em bairro que não possui esgoto e saneamento. foram na residencia e deixaram uma notificação constando infração da lei 2990/06 artigo 235 II - escapamento de agua para via pública. Para verificar isso preciso que os senhores enviem no meu e-mail o código de postura do município de Luziânia, para que eu possa verificar essa situação. Outra solicitação: gostaria de saber como fazer pois a minha residência é em declive e o escoamento de água pluvial é conforme a |Lei, a água pluvial tem que escoar é para a rua e não para fossa séptica. Gostaria de esclarecimento sobre isso, mas preciso do código de postura para estudar o assunto. Outra sugestão: porque não colocam o código de postura para facil verificação? Solicito enviar o referido código no seguinte e-mail: sinesioeverton@yahoo.com.br Atenciosamente, Sinesio Sampaio Everton