Presidente da Câmara, vereador Carlos da Liga, apresenta Moção de Apoio, pela primeira vez na Casa de Leis

Nunca antes proposto na Câmara Municipal de Luziânia e, desta vez, encabeçada pelo vereador Carlos da Liga, presidente dessa importante Casa de Leis, a apresentação em Sessão Plenária de Moção de Apoio em que trata da usurpação da competência primária do Poder Legislativo. A presente matéria tem por objetivo enviar Moção de Apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, a manifestação da vontade da maioria absoluta do povo desta municipalidade, através de deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, com o objetivo de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. “Esta Moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442”, esclarece o vereador Carlos da Liga,

Segundo o parlamentar, esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 422, que não somente propõe a legislação do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. “Que a presente Moção, após aprovada pelos nobres pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, à autoridade Chefe de Poder da colenda Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil”, conclui o parlamentar Carlos da Liga.