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Leis Municipais

por Aline Athila última modificação 01/10/2020 08h56
Com o intuito de melhorar o acesso da população a legislação municipal, a Casa tem migrado as Leis para o SAPL (aba localizada na ala direita). Como existem leis muito antigas isso é um processo que está demandando tempo dos servidores, mas que tem sido feito gradativamente. As normas jurídicas de 2018 para frente já estão disponíveis. Caso tenha dificuldade de encontrar alguma norma entre em contato direto com o setor responsável pelo: (61) 3622 1880 - Ramal: 249 funcionárias Claúdia Rejane e Patricia Attie.

2015

Leis municipais referentes ao ano de 2015.

2015 - Leia mais…

2014

Leis municipais referentes ao ano de 2014

2014 - Leia mais…

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