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Lei de Uso e Ocupação do Solo

por Aline Athila última modificação 29/09/2020 11h45
Lei nº 2991 de 19 de setembro de 2006. Última atualização foi no art. 128, caput §§ 1. e 2. da seção IV dos projetos de desmembramento e de remembramento da Lei 2.991/2066.

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