Lei de Uso e Ocupação do Solo
por Aline Athila
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última modificação
29/09/2020 11h45
Lei nº 2991 de 19 de setembro de 2006.
Última atualização foi no art. 128, caput §§ 1. e 2. da seção IV dos projetos de desmembramento e de remembramento da Lei 2.991/2066.
Lei 2991 Lei de Uso e Ocupaçao do Solo.pdf
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