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Vereadores derrubam veto ao projeto de Lei que prevê incorporação de gratificações aos servidores públicos

por Aline Athila última modificação 30/12/2021 17h09

A Casa de Leis de Luziânia rejeitou, por unanimidade, o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que visa valorizar e proteger o funcionário público das defasagens salariais.

De autoria do vereador Boaz de Albuquerque com alterações das vereadoras Luzia Diretora e Ana Lucia, a norma estipula que o servidor efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 5 anos completos e consecutivos ou 10 anos intercalados terá incorporado a sua remuneração como vantagem pessoal incorporada (VPI) 50% do valor do cargo em comissão ou da função de confiança.

Na redação original, a matéria estabelecia o VPI apenas para os servidores regidos pelo atual Estatuto: a Lei Municipal nº 3.119/2008. Com a alteração proposta pela ala feminina da Casa, os funcionários sujeitos a Lei nº 2.442/2001 também terão direito ao acréscimo, tendo em vista que ambos os Estatutos não preveem critérios para incorporação das gratificações.

Na defesa, os vereadores alegam que já existia norma com teor similar, contudo, sem cumprimento. Cabe ressaltar que a gratificação não assegura estabilidade ao cargo ou função de livre nomeação e exoneração nem dispensa da função de confiança.

A primeira sessão do mês de agosto também marcou a abertura do plenário ao público, mediante as recomendações para uso de máscaras e distanciamento social. Várias indicações e requerimentos foram apresentados, além da aprovação de projetos de lei.

Confira o teor do projeto >>>> https://bit.ly/2Dznny1

 

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