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Câmera aprecia nas próximas sessões LDO e porte de arma para guardas municipais

por Aline Athila última modificação 16/06/2020 16h26

A Câmara Municipal de Luziânia realizou, nesta terça-feira (16), a primeira votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), instrumento que define, entre outros, as metas e prioridades de gastos do município para 2021.

O Projeto de Lei da LDO precisa ser aprovado pelos vereadores em dois turnos, com um intervalo mínimo de uma sessão. Segundo o documento, um orçamento de aproximadamente R$ 490 milhões de reais é previsto para o próximo exercício.

O vereador Boaz de Albuquerque realizará uma emenda para promover a revisão geral anual, prevista constitucionalmente, para os servidores municipais. Tal medida tem por alvo repor a variação inflacionária e deve ser realizada sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ressaltamos que os reajustes salariais (aumentos) estão congelados até o final do ano de 2021 em virtude da pandemia do coronavírus.

Outro projeto de lei apresentado é o que autoriza o uso de arma de fogo pelos guardas civis municipais (GCMs). De acordo, com o Estatuto do Desarmamento apenas capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes poderiam ter GCMs armados. Contudo, a ADI 5.948/DF, do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de liminar, permitiu o porte, desde que autorizado pela Polícia Federal, independente da quantidade de habitantes do município e em período integral. O projeto deverá ser discutido e votado nas próximas sessões.

Sobre a LDO

A LDO é um pré-orçamento em que o Poder Executivo demonstra, todos os anos, as metas e prioridades da Administração, as políticas tributária e de pessoal, metas de estoque de dívida, resultado primário, critérios para limitação de gastos, distribuição de subvenção, entre outros tópicos.
É ela que norteia os gastos da cidade para o próximo ano. A LOM (Lei Orgânica do Município), uma espécie de Constituição municipal, proíbe, por exemplo, o início de atividades, projetos ou programas não incluídos na Lei Orçamentária.

Foto: Benilton Sampaio

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