Regularizado Cartão do Servidor
O presidente da Câmara, Felipe do Mandu, participou, nesta quinta-feira (2), no gabinete da prefeita interina Edna Aparecida da assinatura da Lei que regulariza o cartão do servidor da Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Luziânia (AMEF-PML).
De autoria do presidente, a nova norma visa trazer mais segurança jurídica aos servidores, comerciantes e prestadores de serviço que participam do convênio.
“Essa lei é de suma importância para mais de 2 mil associados que utilizam o cartão para fazer compras. Antes havia várias irregularidades na efetivação dos descontos na folha de pagamento dos servidores, bem como ausência de repasses. Tudo isso gerava inúmeros transtornos a todos os envolvidos e agora estamos corrigindo e melhorando o convênio”, explica Felipe do Mandu.
Com o convênio regularizado, o servidor poderá usar o cartão para compras, empréstimos consignados e a novidade: o adiantamento salarial. A utilização é limitada a descontos de até 30% dos vencimentos brutos, conforme dispõe legislação federal.
Cabe ressaltar que somente serão credenciados estabelecimentos regularmente inscritos no município e que comprovem a regularidade fiscal de funcionamento, além do atendimento a outras exigências legais. O convênio vale para funcionários e servidores lotados na Câmara, Prefeitura e Instituto de Previdência e Assistência da Saúde (Ipasluz).
Essa é mais uma medida que somada a licitação exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no município, visará incentivar a economia local gerando desenvolvimento e beneficiando todos que participam do convênio.
Os interessados em aderir ao cartão do servidor podem buscar mais informações no departamento pessoal do órgão de lotação.
Acesso a lei na íntegra ➡️ https://bit.ly/31FX5nx
Foto: Rede Social da Prefeita Interina Edna Aparecida
