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Presidente da Câmara promulga 19 novas Leis

por Aline Athila última modificação 27/04/2020 17h20
Outras proposituras aguardam apreciação e cumprimento do Poder Executivo

Cumprindo as normas do processo legislativo, o presidente da Casa, Felipe do Mandú, promulgou, durante as últimas sessões, 19 novas Leis. Agora o que antes era proposta passa valer como Lei no município.

As proposituras retornaram ao Legislativo, devido a não promulgação destas no prazo de 15 dias e a consequente sanção tácita (concordância) das leis. Quando isso acontece o processo legislativo e a Lei Orgânica local estabelecem que caberá ao Presidente da Câmara promulgar as normas.

Confira o que vale como Lei agora no município:

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

Lei nº 4094 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a liberação da obrigatoriedade de passagem na catraca para os usuários de transporte público municipal que sofram de obesidade severa ou mórbida e dá outras providências.”

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

Lei nº 4093 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a afixação de placa informativa em Farmácias e Drogarias, no âmbito do município de Luziânia, contendo advertências quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.”

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

 Lei nº4092 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados e dá outras providências.”

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

Lei nº 4087 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Luziânia e dá outras providências.”

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

Lei nº 4081 de 23 de abril de 2020 – “Institui o dia 12 de junho como o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita e dá outras providências.”

Autor: Felipe Medeiros Nascimento

Lei nº 4037 de 23 de abril de 2020 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase: “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar idosos é crime.”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos e dá outras providências.

Autora: Ana Lucia Sousa e Silva

Lei nº 4075 de 23 de abril de 2020 – “Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a importância da Coleta Seletiva no município de Luziânia-GO e dá outras providências.”

Autora: Ana Lucia Sousa e Silva

Lei nº4054 de 23 de abril de 2020 – “Torna obrigatória a afixação de placas e/ou cartazes, nos cartórios de registros, informando sobre a gratuidade de taxas cartorárias pelo reconhecimento de firma, autenticações e outros no município de Luziânia-GO e dá outras providências.

Autora: Ana Lucia Sousa e Silva

Lei nº4077 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre inclusão no calendário de eventos e das Unidades Escolares do Município de Luziânia-GO, o mês de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida, denominado Setembro Amarelo.”

Autora: Ana Lucia Sousa e Silva

Lei nº4076 de 23 de abril de 2020 - “Dispõe sobre a instituição da Semana de prevenção e combate a automutilação e suicídio no município de Luziânia-GO e dá outras providências.”

Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque

Lei nº 4035 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre fornecimento de agua e energia a moradias urbanas e dá outras providências.”

Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque

Lei nº 4041 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a unificação dos processos para aberturas de comércios, industrias, inscrições de ISS e similares no município de Luziânia e dá outras providencias.”

Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque

Lei nº4062 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a isenção de taxas de alvará de funcionamento para as associações de moradores, sindicatos e demais entidades filantrópicas de caráter assistências e beneficentes e sem fins lucrativos no município de Luziânia e dá outras providências.”

Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque

Lei nº4073 de 23 de abril de 2020 – “Institui o programa de valorização dos profissionais do sistema de limpeza pública urbana do município de Luziânia.”

Autor: Boaz Epaminondas de Albuquerque

Lei nº4074 de 23 de abril de 2020 – “Institui medida de prevenção a violência contra educadores da rede de ensino fundamental do município de Luziânia.”

Autores: Valdirene Tavares dos Santos e Denis da Costa Meireles

Lei nº4069 de 23 de abril de 2020 – “Institui o Dia Municipal do Surdo no município de Luziânia a realizar-se todo dia 15 de setembro e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão do Surdo.”

Autor: Lucas Brito

Lei nº4055 de 23 de abril de 2020 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de apare3lhos adaptados para deficientes físicos em academias ao ar livre no município de Luziânia.”

Autor: Ivan Couto

Lei nº4060 de 23 de abril de 2020 – “Estabelece a instalação de alerta de segurança sobre assaltos nos ônibus do transporte público municipal.”

Autor: Télio Rodrigues de Queiroz

Lei nº4088 de 23 de abril de 2020 – “Dá denominação a Rua 03 do Parque Sol Nascente de Rua Domingos Evangelista da Silva.”

As leis podem ser acessadas pelo site da Câmara no https://www.luziania.go.leg.br/ na aba Leis e no banner SAPL https://sapl.luziania.go.leg.br/ que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Informamos ainda que no SAPL o cidadão encontrará os projetos de lei, normas jurídicas e demais proposituras em tramitação do ano de 2019 em diante. Os dispositivos legais mais antigos estão no site devido a alimentação do SAPL não ter sido completa, haja vista o município possuir normas desde 1947 processo que, portanto, demanda tempo para atualização.

Caso não encontre a Lei a população pode enviar mensagens em todas os nossos canais de comunicação ou ligar no (61) 3622-1880 e solicitar transferência da ligação para o Setor de Comissões Técnicas (ramal 249).

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