Novo capítulo para consignados dos servidores

Apesar da Casa ter aprovado em 2ª votação a suspensão do empréstimo para servidores da Câmara Municipal de Luziânia e em 1ª votação outro projeto como o mesmo teor, mas destinado aos funcionários municipais.

O setor jurídico da Prefeitura solicitou hoje a retirada dos projetos alegando que estes já enfrentam discussões perante o Supremo Tribunal Federal, Banco Central do Brasil (BACEN) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Após longo debate, os vereadores decidiram retirar de pauta os projetos e encaminhá-los junto com um requerimento que solicita ao Poder Executivo o acionamento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a fim de proceder a uma negociação com as instituições financeiras que possuam empréstimos com os servidores municipais.

Outro tema que dominou a sessão foram os requerimentos com pedidos de informações sobre a situação dos gastos com a COVID-19, a demora na inauguração do Hospital Regional de Luziânia, bem como a dificuldade no atendimento as indicações dos vereadores com pedidos da população pela Administração Municipal.

Finalmente, também foi apreciada nova autorização para abertura de crédito orçamentário de natureza adicional ou especial. Na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunião para dar o primeiro parecer e acrescentou uma emenda que permite ao município receber recursos de até 80 milhões de reais.

O valor permitirá dar cobertura para as despesas de convênios firmados com a União e o Estado. Na prática não significa que o município receberá tal quantia, mas sim que caso emendas parlamentares e recursos da União cheguem já existe uma rubrica (um espaço) disponível para receber os recursos.

Tanto o projeto quanto a emenda foram aprovados e foi dado vista a bancada de situação até a próxima sessão, oportunidade que o projeto terá para ser aprovado em segunda votação concluindo assim o processo legislativo na Casa.

Nesta sessão ordinária foram apresentados os seguintes projetos de lei:

Autoria: Poder Executivo

“Estabelece medidas de postergação do vencimento do pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, sem incidência de multa e juros, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

Autoria: Vereadora Ana Lucia

“Dispõe sobre “Campanha de Utilização de Máscaras de Proteção Contra Doenças Contagiosas e torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos em todos os equipamentos municipais, fábricas e comércio em geral no município de Luziânia-GO e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade, durante o período da pandemia do COVID 19, no transporte coletivo do município de Luziânia-GO, a utilização de máscaras de proteção nos ônibus e terminais pelos usuários, motoristas, cobradores e demais trabalhadores do sistema de transporte e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Zé Maria

“Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais ou conjunto habitacionais aos órgãos públicos de segurança pública sobre as ocorrências ou índices de violência doméstica.”