Divulgações parlamentares sofrerão restrições
A partir de sábado (15), a Câmara Municipal de Luziânia (CML), assim como demais órgãos que têm candidatos na disputa eleitoral, deverão restringir a comunicação institucional. A interrupção ocorrerá até o primeiro turno das eleições, previsto para o dia 15 de novembro.
Para atender a Lei nº 9.504/1997, que prevê normas para as eleições, as matérias e demais publicações terão citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares controladas editorialmente com vistas a não difundir informações que possam caracterizar uso promocional de candidato. Nas mídias sociais da CML, os vereadores não serão mais marcados com geração de links externos. Ainda que nem todos os atuais vereadores estejam concorrendo as eleições, as restrições serão aplicadas linearmente pelos próximos 90 dias.
Nesse período, a cobertura da atividade legislativa institucional, especialmente de caráter coletivo, sempre pautada pela transparência, não para e poderá ser acompanhada pelo site e redes sociais. A transmissão ao vivo das sessões segue sem alteração.
Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), três meses antes da eleição é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais na disputa eleitoral.
Também é proibido comparecer a inaugurações de obras públicas, contratar shows artísticos com recursos públicos, bem como promover pronunciamentos em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.