Requerimento do vereador Luciano Braz pede Audiência Pública para debate sobre a implantação no âmbito municipal do Programa de Regularização Fundiária Urbana

Proposto pelo vereador Luciano Braz e votado no Plenário José Rodrigues dos Reis, o requerimento visa a realização da Audiência Pública para debater sobre a implantação no âmbito municipal do Programa de Regularização Fundiária, previsto na Lei n° 13.465, de 2017. Esta audiência vem de encontro para regularização das áreas que por sua vez possam ter sido abandonadas pelos loteadores, e precisam ser regularizadas como determina a Legislação atual. “Precisamos que as autoridades do município e a sociedade civil discutam com muita preocupação o futuro da nossa cidade, sobretudo garantir a nossa população a segurança jurídica quanto a propriedade de seus imóveis, de modo que a presente audiência se mostra necessária”, salienta o vereador.

A audiência pública será realizada no dia 24 de maio de 2022.