Lucas Brito tem lei contra pichação

por Imprensa CML — última modificação 21/09/2017 21h09

O plenário aprovou, na sessão desta quinta-feira, 21 de setembro de 2017, um projeto de lei para combater a pichação no município. A iniciativa é de autoria do parlamentar Lucas Brito e segue para sanção da prefeitura.

De acordo com o dispositivo, o Poder Executivo fica autorizado a aplicar medidas administrativas de responsabilização contra causadores e\ou seus responsáveis. Entre elas está previsto o ressarcimento de todas as despesas com a restauração do bem pichado e multa a ser fixada pelo Executivo.

A sanção arbitrada poderá ser aplicada em dobro para os casos de monumento ou bem tombado ou reincidência. A prática de grafite como manifestação artística e cultural foi excluída do objeto da lei.

O objetivo da norma é combater a poluição visual e a degradação paisagística atendendo ao interesse público e à ordenação da paisagem. “Como a maioria dos pichadores não teme a punição, a prática de vandalismo continua. Essa impunidade colabora para o aumento do número de casos. É para conter os atos de depredação contra os bens públicos e privados que defendo esse projeto”, explicou o vereador Lucas Brito.