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Legislação por Imprensa CML, em 20/02/2020 10h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Sancionadas por lui, em 01/02/2023 09h49
Leis Novas por lui, em 29/09/2020 14h34
Legislação de 2019 até hoje.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 21/02/2024 10h59
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 17/04/2023 15h11
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 15/12/2023 10h27
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 11/09/2023 09h39
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 20/11/2023 13h57
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 16/06/2023 16h38
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 01/02/2023 09h48
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.
Autógrafos de Leis por mairafreitas, em 15/03/2023 10h24
Projetos de Leis definitivamente aprovados pelo Legislativo Municipal e enviados à sanção/promulgação pelo Chefe do Executivo.