Amamentação assegurada!

por Aline Áthila — última modificação 21/03/2018 10h34
Vereador Boaz de Albuquerque tem projeto de lei aprovado na Casa que garante o direito a amamentação no comércio.

Assegurar a amamentação nos estabelecimentos coletivos, públicos ou privados do município é o objetivo do projeto de autoria do vereador Boaz Albuquerque aprovado, nesta terça-feira (20), que segue para sanção do prefeito Cristóvão Tormin.

A futura lei viabiliza o direito independentemente de haver áreas reservadas para o aleitamento dentro do comércio local. Quem descumprir a medida estará sujeito a multa de mais de 3.800 reais, com aplicação em dobro no caso de reincidência. A denúncia poderá ser feita de modo oral ou escrito na Secretaria Municipal de Saúde ou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Para o autor existem estabelecimentos que constrangem as mães a partir de políticas restritivas. “Estabelecer um local específico para amamentação é um absurdo, porquanto pode ser considerado uma forma de privar a mãe e a criança desse direito. Portanto, precisamos punir os responsáveis por este constrangimento e cumprir com o papel do poder público de promover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito”, defende Boaz.

A lei também prevê um prazo de 10 dias, após a notificação para que o infrator apresente a defesa ou providencie a quitação da multa. Após a sanção, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar. A norma passa a valer após 30 dias da publicação.

 

Proteção a mãe e a criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à amamentação a toda criança. Além disso, estabelece a obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores de promoverem condições adequadas ao aleitamento materno.

O Ministério da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também recomendam que, até os seis meses de vida, os recém-nascidos sejam alimentados exclusivamente com leite materno, o que garante a nutrição adequada para seu pleno desenvolvimento. A amamentação é também reconhecida pelo Ministério da Saúde como o primeiro direito da criança após o nascimento, e recomendada, de forma complementar, até o segundo ano de vida ou mais.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) é outra instituição que sugere a amamentação sob livre demanda, que ocorre de acordo com o ritmo natural da criança e sem restrições de horário.