Função e Definição

por Imprensa CML — última modificação 06/10/2015 21h36
Colaboradores: Veja Abril, Brasil Escola

       Fachada

      A Câmara Municipal de Luziânia tem sua sede no mesmo prédio da Prefeitura local.

     Os vereadores são eleitos pelo voto direto com um mandato de 4 anos, sendo a reeleição ilimitada. O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. Atualmente, a Casa de Leis luzianiense é composta por 19 representantes do povo.

     Membro do Poder Legislativo, o vereador tem como funções legislar, ou seja, criar leis que atendam os anseios da sociedade; realizar a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, bem como, realizar o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, e, ainda, praticar atos de administração interna.